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Justiça do Trabalho aplica convenções da OIT contra conduta antissindical

Paula — Thu, 23 Feb 2012 14:32:12 +0000

23/2/2013 - A Justiça do Trabalho utilizou duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para condenar a Companhia Minuano de Alimentos por prática antissindical na demissão de um trabalhador que participou de greve. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que condenou a companhiaa indenizar o ex-empregado com o pagamento em dobro das verbas trabalhistas (salários, férias, 13º salário, etc.). O relator, ministro Vieira de Mello Filho, assinalou que, embora ainda não seja habitual no Direito do Trabalho, a utilização de normas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional está consagrada e não há dúvidas quanto à sua vigência e eficácia.

O TRT-SC usou como fundamento para a condenação a Lei nº 9.029/95 e na Convenção nº 111 da OIT. Os dois dispositivos proíbem práticas discriminatórias nas relações de trabalho. No exame do recurso de revista, o ministro Vieira de Mello Filho observou que, sem prejuízo da aplicação da Convenção nº 111, que trata da discriminação em matéria de emprego e profissão, a questão tratada no processo se refere diretamente a outra norma internacional, a Convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 49/52, que garante o direito de sindicalização e de negociação coletiva. “De acordo com o artigo 1º dessa Convenção, todos os trabalhadores devem ser protegidos de atos discriminatórios que atentem contra a liberdade sindical, não só referentes à associação ou direção de entidades sindicais, mas também quanto à participação de atos reivindicatórios ou de manifestação política e ideológica”, ressaltou.

O autor da ação prestou serviço na Minuano como auxiliar de frigorífico de maio de 2005 a abril de 2007, quando foi demitido por justa causa junto com um grupo de 19 pessoas, afastadas depois de participarem de movimento grevista iniciado por atraso no pagamento de salários. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) não acolheu a tese de discriminação defendida pelo trabalhador, mas transformou a dispensa por justa causa em imotivada, garantindo ao trabalhador todos os direitos decorrentes desse tipo de afastamento. A sentença condenou ainda a empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3 mil, devido às humilhações sofridas pelo trabalhador no processo de demissão, quando teve de sair das dependências da companhia escoltado por seguranças.

O TRT-SC, ao acolher recurso do ex-empregado, acrescentou à condenação a indenização com base no artigo primeiro da Lei nº 9.029/95, que cita especificamente as discriminações por “sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade”. Embora a participação em greve não esteja especificada na lei, o TRT entendeu que, devido aos dispositivos da Constituição que tratam da dignidade da pessoa humana e à Convenção nº 111 da OIT, que cuida mais diretamente do tema, a norma legal não poderia ser considerada textualmente, devendo abranger também esse tipo de discriminação.

A empresa recorreu ao TST com o argumento de que o Regional extrapolou ao utilizar a lei para combater uma discriminação que não consta nela. A tese, porém, não foi aceita pela Primeira Turma do Tribunal. Para o ministro Vieira de Mello Filho, a decisão do TRT, que aplicou analogicamente a Lei nº 9.029/95 para punir e coibir o ato antissindical, “revela a plena observação do princípio da liberdade sindical e da não discriminação, em consagração à eficácia plena do artigo 1º da Convenção nº 98 da OIT, no sentido de promover a proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical”. A decisão foi unânime.

(Augusto Fontenele e Carmem Feijó)

Processo: RR – 77200-27.2007.5.12.0019

Receita anuncia novidades para a declaração do imposto de renda

Paula — Wed, 22 Feb 2012 14:29:09 +0000

Os contribuintes poderão baixar o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) a partir das 18h do dia 24/2, na página da Receita Federal na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. Essa é uma das principais novidades anunciadas pela Receita para esse ano.

A entrega da declaração só poderá ser feita a partir das 8 horas do dia 1º de março, e até às 23h59 de 30 de abril, no sítio da Receita Federal na Internet mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, ou em disquetes nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

Outras novidades –A primeira é que serão aceitas, para abatimento na declaração, as doações feitas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012 enquadradas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O valor doado por cada contribuinte poderá ser de até 3% do imposto devido, observado o limite global de 6% do valor total do imposto devido para as deduções de incentivo.

A segunda novidade é que a pessoa física com renda superior a R$ 10 milhões terá que utilizar certificado digital para a apresentação da declaração. No ano passado 170 contribuintes se enquadraram nesse total de rendimentos, e a utilização do certificado digital aos poucos irá sendo disponibilizada para um universo maior de contribuintes.

Expectativa –A expectativa da Receita Federal é que o número de declarações este ano atinja 25 milhões, superando portanto as 24,3 milhões do exercício 2011, ano-calendário 2010.

Reajustes – A Receita utilizou o índice de 4,5% determinado pela legislação para reajustar os valores das declarações este ano.

Com base no reajuste, só estará obrigada a apresentar a DIRPF 2012 a pessoa física que recebeu no ano-calendário 2011 rendimentos tributáveis com soma superior a R$ 23.499,15, ou que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Multa – O contribuinte que não entregar a declaração no prazo ficará sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. Terá como valor mínimo R$ 165,74; máximo, 20% do IR devido.

Adaptação ao fim do horário de verão deve começar com antecedência, alerta neurologista

Paula — Mon, 20 Feb 2012 19:51:56 +0000

20/02/2012 – 16h30

Saúde

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O horário de verão acaba no dia 26 de fevereiro, mas quem tem mais dificuldade em se adaptar à mudança deve começar a preparar o organismo com antecedência, antecipando o horário de dormir cerca de dez minutos a cada dia. A orientação é do coordenador do serviço de neurologia do Hospital Anchieta, Ricardo de Campos. “Ao invés de esperar o dia da virada do horário, o interessante é que a cada dia fosse dormindo dez minutos mais cedo, até estar dormindo uma hora mais cedo, e o corpo não vai padecer”.

O médico explica que as mudanças sentidas pelo organismo com o início ou o fim do horário de verão são por causa de hormônios como o cortisol e a melatonina, que regem o nosso relógio biológico e são secretados de acordo com o tempo de exposição ao sol e à escuridão. “Dessa forma, todo o metabolismo do organismo passa a se pautar de acordo com as taxas de secreção desses hormônios. Quando uma hora do dia é suprimida ou acrescentada, passa a ter alterações nesse metabolismo”.

Os efeitos dessas mudanças, segundo Campos, vão desde alterações no sono, que podem causar irritabilidade, estresse e baixa produtividade, até o aumento da instabilidade vascular. Além dos idosos, as mulheres sentem bastante as mudanças de horário, pois têm diversas oscilações no organismo relacionadas à produção de hormônios. “Mudanças abruptas no nosso relógio biológico trazem malefícios incontestáveis em relação à saúde”, diz o especialista.

O governo federal ainda não tem um balanço da economia de energia proporcionada pelo horário de verão neste ano, mas a expectativa é que a mudança gere uma redução entre 4,5% e 5% na demanda de energia do horário de pico, nas regiões onde o sistema foi adotado (Sul, Sudeste, Centro-Oeste e na Bahia). A redução total de consumo para o país deve ficar em torno de 0,5%, com uma economia entre R$ 75 milhões e R$ 100 milhões para o país durante o período.

O secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Ildo Grüdtner, explica que o principal ganho para a sociedade com a adoção do horário de verão é o aumento da segurança e da qualidade do suprimento de energia. Além disso, com a redução da demanda, não é preciso fazer novos investimentos em usinas hidrelétricas ou acionar energia de usinas termelétricas para complementar o fornecimento de energia.

Segundo ele, a redução do consumo de energia, proporcionada pelo aumento da utilização da luminosidade natural, não chega a ser sentida na conta de luz dos consumidores. “O consumidor sentiria se tivesse que fazer investimentos, aí apareceria um acréscimo na conta de luz”, disse Grüdtner à Agência Brasil.

De acordo com o secretário, existem pesquisas que mostram a aprovação da população ao horário de verão, e a extinção da mudança não está nos planos do governo. “Pode até ser avaliado no futuro, mas em princípio sempre é um ganho. Se a sociedade inteira ganha com a aplicação do horário de verão, por que vou deixar de utilizar?”

Neste ano, o horário de verão começou no dia 16 de outubro, e terá uma semana a mais, porque a data estabelecida para o fim do horário diferenciado, que é o terceiro domingo de fevereiro, em 2012 coincidiu com o feriado do carnaval.

Edição: Rivadavia Severo

Estados Unidos e União Europeia estão cautelosos sobre retomada de diálogo com Irã

Paula — Sat, 18 Feb 2012 14:27:17 +0000

18/02/2012 – 11h57

Internacional

Renata Giraldi*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O governo dos Estados Unidos e os líderes da União Europeia se dizem com um otimismo cauteloso em relação à retomada das negociações com o Irã sobre o programa nuclear do país. Há cerca de dois anos, a comunidade internacional intensificou as sanções aos iranianos por desconfiar que o programa nuclear esconde a produção de armas atômicas. Mas as autoridades iranianas negam essas suspeitas.

A secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, e a alta-representante da União Europeia para as Relações Exteriores, Catherine Ashton, disseram que analisam a proposta dos iranianos para a retomada das negociações.

Porém, Hillary e Ashton disseram que há um claro desejo dos iranianos em negociar. Em entrevistas coletivas, após reunião em Washington, as duas disseram que há muito tempo aguardavam esse interesse.

Ontem (17) o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, disse que os problemas da região – em referência à área onde estão o Irã, o Afeganistão e o Paquistão – são causados pela interferência de estrangeiros em assuntos locais. “Todos os problemas vêm de fora. Para promover os seus objetivos e ambições, eles não permitem nossas nações se desenvolverem”, disse ele.

*Com informações da agência pública de notícias de Portugal, Lusa.

Edição: Talita Cavalcante

SDI-1 assegura a auxiliar de enfermagem equiparação salarial com técnico

Paula — Fri, 17 Feb 2012 16:03:22 +0000

(Sex, 17 Fev 2012 07:23:00)

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-1), corroborando entendimento da Quarta Turma, rejeitou embargos do Hospital Cristo Redentor S.A., de Porto Alegre (RS), pelos quais a instituição pretendia a reforma de decisão que deferiu a um auxiliar de enfermagem equiparação salarial com técnico de enfermagem.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª região (RS), quando do julgamento do caso, ressaltou que a habilitação técnica exigida especificamente para cada função não impede a equiparação salarial entre elas. Assim, acolheu o pedido do empregado. O Hospital Cristo Redentor, inconformado, interpôs recurso de revista.

Para o empregador, a equiparação seria indevida, uma vez que o autor da ação trabalhista, que sempre exerceu as funções de auxiliar de enfermagem, não atenderia ao requisito da necessária habilitação para o exercício da função de técnico. O hospital apontou ainda contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 296 da SDI-1 e, sob esse aspecto, alegou que a profissão de técnico de enfermagem encontra-se regulamentada e exige para o seu exercício qualificação e registro no Conselho Regional de Enfermagem, condições não satisfeitas pelo empregado.

Nas razões expedidas pelo relator do processo, ministro Lelio Bentes Corrêa, a SDI-1 destacou que o entendimento consagrado na OJ 296 guarda pertinência apenas com os casos de pedido de equiparação salarial formulado por atendente (de quem não se requer formação técnica) com auxiliar de enfermagem. Lelio Bentes salientou que, segundo análise da Quarta Turma, a prova oral demonstrou “cristalinamente” a identidade de funções entre o auxiliar e os técnicos indicados como paradigmas, inclusive especificando tarefas, não se vendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação. Desse modo, a SBDI-1, unanimemente, negou provimento aos embargos da empresa.

(Raimunda Mendes/CF)

Processo: RR-114041-87.2005.5.04.0027- Fase atual: E

Universitário não tem que pagar por diploma, diz MPF

Paula — Thu, 16 Feb 2012 23:43:13 +0000

16 fevereiro 2012

Custo embutido

O Ministério Público Federal no município de Passo Fundo (RS) expediu Recomendação a instituições de ensino superior da região para que estas cessem a cobrança de taxas para a expedição de diploma ou certificado de conclusão de cursos e outros documentos, como histórico escolar e atestados.

A procuradora da República Fernanda Alves de Oliveira estabeleceu um prazo de 15 dias para que as instituições de ensino superior flagradas cometendo a cobrança ilegal corrijam seus procedimentos.

De acordo com o MPF, faculdades como a Universidade de Passo Fundo (UPF), o Senac, a Faculdade de Tecnologia Internacional (Fatec) e a Unisul, entre outras, cobram taxas pela expedição de grade curricular, histórico escolar, atestados, conteúdos programáticos. Tais cobranças só poderiam ocorrer , diz o MPF, em caso de pedidos de segunda via desses documentos.

O órgão se baseia na Resolução 3/89, do extinto Conselho Federal de Educação, no sentido de que “as expedições de certidões, atestados, certificados, históricos escolares, boletins e outros documentos da mesma natureza são custeadas pelos próprios acadêmicos em decorrência da prestação pecuniária paga às instituições privadas de ensino superior’’.

“O fornecimento do diploma, de modo algum, pode ser considerado serviço passível de remuneração, tendo em vista que não é um produto disponível no mercado, pois ninguém pode pretender adquirir um diploma apartado, sendo este validamente obtido somente após o preenchimento de requisitos acadêmicos específicos”, disse a procuradora da República. “As atividades de expedição e registro constituem decorrência lógica da prestação do serviço de ensino e indissociáveis da conclusão do curso, não podendo, portanto, ser considerada serviço extraordinário”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Regional da República na 4ª Região.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2012

OAB aprova propostas sobre funcionamento de partidos

Paula — Wed, 15 Feb 2012 17:21:37 +0000

15 fevereiro 2012

Participação política

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, em sua sessão ordinária deste mês, dois projetos para instituição de leis relativas à reforma política. Eles serão encaminhados ao Congresso Nacional, segundo informou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. Segundo o relator dos projetos, conselheiro federal Cláudio Pereira de Souza (RJ), as propostas visam a democratização no funcionamento dos partidos no Brasil.

O primeiro projeto altera a Lei 9.096/1995 e pretende conferir autonomia aos órgãos partidários de menor abrangência territorial, criando a exigência de que a intervenção sobre eles, adotada hoje exclusivamente por decisão das instâncias superiores, só possa ocorrer por “justa causa”. O segundo projeto de lei defende que a competência para julgar conflitos entre órgãos partidários e militantes dos partidos seja transferida da Justiça comum estadual para a Justiça Eleitoral.

Pelo primeiro projeto, explicou Cláudio Pereira de Souza, as hipóteses de intervenção devem estar previstas no Estatuto dos partidos e, além disso, o Poder Judiciário poderá examinar se há justa causa para que ela aconteça. “Com isso, o Conselho Federal pretende que a legislação brasileira acabe com a prática abusiva do coronelismo e da intervenção dos caciques partidários nos diretórios municipais e nos diretórios regionais, fatos que têm impedido a prática democrática da deliberação no âmbito desses órgãos partidários”, afirmou.

Pelo teor do segundo projeto, a competência para julgar conflitos entre militantes e órgãos partidários será transferida da Justiça comum estadual para a Justiça eleitoral. “Hoje, quem julga conflitos internos aos partidos são juízes comuns estaduais, ou seja, juízes que tratam de problemas societários, problemas de família, conflitos de vizinha e que, portanto, não estão ambientados na solução de conflitos de natureza político-partidária”, justificou o conselheiro.

De acordo com Ophir Cavalcante, no caso da segunda proposta, o texto ainda será analisado pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB para decidir se ela será encaminhada na forma de projeto de lei ou de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). A princípio, foi cogitado o envio na forma de anteprojeto de lei complementar, mas somente a análise final da Comissão decidirá qual será a forma. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2012

SDI-1 aceita cláusula que integra repouso semanal a salário-hora

Paula — Mon, 13 Feb 2012 15:59:26 +0000

(Seg, 13 Fev 2012 09:07:00)

A General Motors do Brasil S. A. (GM) conseguiu excluir de uma condenação imposta pela Justiça do Trabalho o pagamento de repouso semanal remunerado (RSR) a um operador remunerado por hora. Para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que a Súmula nº 91 do TST vede o chamado salário complessivo (que engloba, numa única rubrica, o pagamento de diferentes parcelas), no caso a incorporação do repouso ao salário foi pactuada em instrumento coletivo. Na decisão, a SDI-1 enfatizou que o TST vem entendendo ser imprescindível prestigiar e valorizar a negociação conduzida pelas organizações sindicais, “interlocutores legítimos de empregados e empregadores”.

A modalidade de remuneração ajustada entre o operador de produção e a GM foi o salário por hora, que perdurou por todo o contrato de trabalho, de cerca de quatro anos. Dispensado sem justa causa, ele ajuizou ação trabalhista visando à nulidade da rescisão e à reintegração ao emprego por ser portador de doença profissional e pedindo outras verbas – entre elas o repouso semanal. A alegação foi a de que a GM, no acordo efetuado com o sindicato, teria embutido o RSR no valor hora, o que o prejudicava, pois, além de não receber o benefício, não teria mais os reflexos da parcela nas horas extras noturnas e no adicional noturno, entre outras vantagens.

Entre vários pedidos e com fundamento legal no artigo 9º da CLT, o operador requereu a nulidade do acordo quanto ao RSR e o pagamento de tais valores pertinentes a todo o contrato de trabalho e sua integralização no salário, nas horas extras, nas horas noturnas e no adicional noturno. A 2ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS) indeferiu a reintegração, mas condenou ao pagamento da integração do RSR .

Sem conseguir reverter a sentença desfavorável, a GM recorreu ao TST alegando que o pagamento obedeceu ao critério estipulado em cláusula do acordo coletivo e, ainda, que a Súmula nº 91 entende nula a cláusula contratual, mas não trata de cláusula convencional. A Oitava Turma, no exame de recurso de revista, manteve a nulidade da norma coletiva que previa a inclusão do repouso no salário-hora do operador. A empresa interpôs então embargos à SDI-1.

“Autonomia privada coletiva merecer ser privilegiada”

O relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, afastou a aplicação da Súmula nº 91. Segundo ele, não se pode desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. “É que a autonomia privada coletiva foi elevada a nível constitucional pela Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIV, e, portanto, merece ser privilegiada” afirmou.

O ministro ainda destacou que a jurisprudência atual do TST entende ser imprescindível prestigiar e valorizar a negociação conduzida pelas organizações sindicais, “interlocutores legítimos de empregados e empregadores”, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. Ele afastou ainda a argumentação da impossibilidade de flexibilizar a verba relativa ao repouso semanal remunerado, que, de acordo com seu voto, é “direito patrimonial disponível”.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: AIRR e RR-142000-92.2008.5.04.0232 (Fase atual: E)

STF deve retomar nesta semana julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa

Paula — Sun, 12 Feb 2012 13:31:51 +0000

12/02/2012 – 9h41

Justiça

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Lei da Ficha Limpa deve voltar à pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (15). Deverão ser analisadas as três ações que tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado. O julgamento será retomado com o voto do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º de dezembro.

Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas entendeu que alguns ajustes precisariam ser feitos. Ele defendeu, por exemplo, que o político que renunciasse para escapar de cassação só ficaria inelegível depois que houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A mudança foi criticada pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição.

Fux acabou voltando atrás em sua proposta quando o julgamento retornou ao plenário, em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, que também votou pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa, reforçando o discurso da necessidade de moralização da política nacional. Mais uma vez, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Toffoli, que será o primeiro a votar nesta semana.

A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça. Alguns políticos chegaram a ter o registro negado, mas, depois, todos foram liberados. Isso ocorreu porque, depois das eleições, os ministros do STF decidiram que a lei só poderia ser aplicada depois de um ano em vigor, já que alterava o processo eleitoral.

Para evitar novas surpresas nas eleições de 2012, três entidades acionaram o STF em relação à Lei da Ficha Limpa. A ação mais abrangente é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede a declaração de constitucionalidade de todos os pontos da lei. As outras ações são do PPS – que pede que a lei seja aplicada a fatos anteriores à sua edição – e do Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), que quer a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente.

Edição: Lana Cristina

Ministério da Saúde alerta para queda de estoques de sangue em período de carnaval

Paula — Sat, 11 Feb 2012 15:05:03 +0000

11/02/2012 – 9h40

Saúde

Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Coordenação de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde lançou um alerta sobre a queda nos estoques de sangue durante o período do carnaval. Segundo o ministério, os hemocentros em todo o país chegam a registrar uma diminuição de 25%, em média, nas doações, já que muitas pessoas viajam nesta época do ano.

O carnaval é um dos períodos em que as transfusões são mais necessárias, em razão do número de acidentes de trânsito e de ocorrências de violência, muitas vezes provocadas por excesso no consumo de álcool.

Para doar sangue, é preciso ter entre 16 e 68 anos (menores de idade necessitam de autorização dos pais ou responsáveis), manter hábitos de vida saudáveis e não estar tomando medicamentos. A pessoa deve levar um documento de identificação com foto e evitar alimentos gordurosos nas quatro horas que antecedem a doação.

Edição: Graça Adjuto